TJAM 0228266-42.2011.8.04.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PRETENSO DIREITO A PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE.
1 - À pretensão do Militar em ser promovido à patente superior, antes mesmo da verificação dos requisitos objetivos e subjetivos, faz-se mister a existência de vaga na patente pretendida.
2 – A agregação de oficial da patente superior não é hipótese do surgimento de vaga, fato que somente se consuma após o ato que coloca o Militar na inatividade.
3 - Apelo que não se dá provimento.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PRETENSO DIREITO A PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE.
1 - À pretensão do Militar em ser promovido à patente superior, antes mesmo da verificação dos requisitos objetivos e subjetivos, faz-se mister a existência de vaga na patente pretendida.
2 – A agregação de oficial da patente superior não é hipótese do surgimento de vaga, fato que somente se consuma após o ato que coloca o Militar na inatividade.
3 - Apelo que não se dá provimento.
Data do Julgamento
:
02/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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