TJAM 0228472-46.2017.8.04.0001
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. PROCURAÇÃO NA QUAL NÃO CONSTA O NOME DO IRMÃO DA MAGISTRADO COMO PROCURADOR DA SUHAB. ART. 144, INCISO IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO JUIZ.
- O art. 144, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz é impedido de atuar nos processos quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
- Todavia, de acordo com a jurisprudência pátria, o parentesco entre magistrado responsável pelo processo e o procurador de uma das partes cria impedimento ao julgador apenas se o advogado atua efetivamente na ação, o que não é o caso dos autos;
- Improcedência.
Ementa
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. PROCURAÇÃO NA QUAL NÃO CONSTA O NOME DO IRMÃO DA MAGISTRADO COMO PROCURADOR DA SUHAB. ART. 144, INCISO IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO JUIZ.
- O art. 144, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz é impedido de atuar nos processos quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
- Todavia, de acordo com a jurisprudência pátria, o parentesco entre magistrado responsável pelo processo e o procurador de uma das partes cria impedimento ao julgador apenas se o advogado atua efetivamente na ação, o que não é o caso dos autos;
- Improcedência.
Data do Julgamento
:
26/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Classe/Assunto
:
Exceção de Impedimento / Do Juiz
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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