TJAM 0228477-15.2010.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POPULAR – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267, VI, DO CPC – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE CIDADÃO – CÓPIA DO TÍTULO DE ELEITOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, §3º DA LEI 4.717/65 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Tratando-se a legitimidade ativa de condição da ação e não representação processual, não sendo possível permitir que a parte trouxesse aos autos cópia do título eleitoral ou documento que a ele corresponda, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a ausência de legitimidade ad causam (art. 267, VI, do CPC).
- Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POPULAR – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267, VI, DO CPC – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE CIDADÃO – CÓPIA DO TÍTULO DE ELEITOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, §3º DA LEI 4.717/65 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Tratando-se a legitimidade ativa de condição da ação e não representação processual, não sendo possível permitir que a parte trouxesse aos autos cópia do título eleitoral ou documento que a ele corresponda, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a ausência de legitimidade ad causam (art. 267, VI, do CPC).
- Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/03/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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