TJAM 0228541-25.2010.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – CO-HERDEIROS – LEGITIMIDADE ATIVA – IMÓVEL CEDIDO POR MEIO DE TERMO DE CONCESSÃO DE USO EMITIDO PELO ESTADO DO AMAZONAS – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO – SENTENÇA ANULADA.
- Aberta a sucessão, ficam os herdeiros habilitados a promoverem qualquer ação em prol da defesa dos bens e direitos deixados pelo de cujus, seja individualmente ou coletivamente, conforme dispõem os artigos 943 e 1.784 do Código Civil.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – CO-HERDEIROS – LEGITIMIDADE ATIVA – IMÓVEL CEDIDO POR MEIO DE TERMO DE CONCESSÃO DE USO EMITIDO PELO ESTADO DO AMAZONAS – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO – SENTENÇA ANULADA.
- Aberta a sucessão, ficam os herdeiros habilitados a promoverem qualquer ação em prol da defesa dos bens e direitos deixados pelo de cujus, seja individualmente ou coletivamente, conforme dispõem os artigos 943 e 1.784 do Código Civil.
Data do Julgamento
:
18/06/2018
Data da Publicação
:
19/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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