APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INAPLICABILIDADE – SÚMULA 231, STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1.Como relatado, a pretensão dos Apelantes sustenta-se unicamente na aplicação da causa atenuante da pena pela confissão espontânea. 2.No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que esta será calculada obedecendo ao critério trifásico, onde primeiramente caberá ao magistrado efetuar a fixação da pena-base, de acordo com os critérios do artigo 59, do CP, em seguida aplicar as circunstâncias atenuantes e agravantes e, finalmente, as causas de diminuição e de aumento. 3.Na espécie, identifico que a pena-base fora fixada em seu mínimo legal, logo, ainda que os Apelantes de fato tenham confessado a autoria do delito, conforme entendimento sumular nº 231, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, a causa atenuante da pena não se aplica, posto que, assim conduziria a um quantum abaixo do mínimo. 4.Portanto, face à vedação legal imposta pela Súmula 231, do STJ, reputo não assistir razão aos Apelantes a pretensão para atenuar-lhes a pena abaixo do mínimo legal. 5.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.