PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BALA PERDIDA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. NÃO CABIMENTO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); II – No caso em análise, como há suposta omissão do ente estatal, o entendimento majoritário é o de que a responsabilidade do Estado depende de comprovação, adotando-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Dessa forma, como o Apelante não trouxe provas da culpabilidade do Apelado nos danos sofridos, deve ser negado provimento ao pleito indenizatório; III – Apelação conhecida e desprovida.