TJAM 0229328-49.2013.8.04.0001
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO QUALIFICADO – OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRONÚNCIA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PRIMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A absolvição sumária do Recorrente só deve ser deliberada se as provas carreadas aos autos afiguram-se absolutamente conclusivas a este respeito.
- Lastreando-se a decisão de pronúncia em indícios de autoria e prova irrefutável de materialidade, basta ao Juiz externar as razões de seu convencimento para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, afigurando-se preponderante nesta fase processual o "in dubio pro societate".
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO QUALIFICADO – OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRONÚNCIA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PRIMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A absolvição sumária do Recorrente só deve ser deliberada se as provas carreadas aos autos afiguram-se absolutamente conclusivas a este respeito.
- Lastreando-se a decisão de pronúncia em indícios de autoria e prova irrefutável de materialidade, basta ao Juiz externar as razões de seu convencimento para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, afigurando-se preponderante nesta fase processual o "in dubio pro societate".
Data do Julgamento
:
06/11/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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