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Jurisprudência


TJAM 0229363-14.2010.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO E ROUBO MAJORADO - EXCLUSÃO MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO – ARTIGO 157, §2º, V, CP – INVIÁVEL - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – LAUDO PERICIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pela simples subsunção fática, é possível entender que, quando da abordagem do ora apelante, a vítima foi inicialmente trancada dentro do estabelecimento onde trabalha e depois foi amarrada em um cômodo do salão, tendo sua liberdade privada, com o fim único de garantir o sucesso da empreitada criminosa, isso como forma de executar o crime e também em benefício do acusado, porquanto a vítima não pôde contatar a autoridade policial. Assim, resta bem comprovada a utilização da majorante do artigo 157, §2º, V, CP. 2. Quanto ao delito de estupro, a jurisprudência pátria é remansosa no sentido de que a palavra da vítima possui especial valor probatório nos crimes contra a liberdade sexual, tendo em vista que esses delitos geralmente ocorrem à distância de testemunhas. 3. Vê-se que o acervo probatório que instrui os autos é robusto em desfavor do acusado, a merecer destaque o fato de que a declaração da vítima em nada destoou dos fatos apurados durante o inquérito policial, além de encontrarem guarida nos demais elementos de prova produzidos ao longo da instrução criminal, que apontam, de forma indubitável, a prática do crime de estupro em concurso material com roubo majorado. 4. Nesse trilhar, em que pese as teses de defesa sustentadas pelo apelante, resta incontroverso, diante das provas produzidas nos autos, o fato de que este praticou, de forma consciente e deliberada, estupro e roubo majorado contra a vítima. 5. Apelação Criminal conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 22/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Estupro
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : João Mauro Bessa
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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