TJAM 0229397-18.2012.8.04.0001
Ementa:
ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR EM REGIME TEMPORÁRIO - ART. 37, II E IX, DA CF/88 - EXCEPCIONAL INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NO CARGO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONTRATO QUE ATINGIU SEU TERMO - INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR EM REGIME TEMPORÁRIO - ART. 37, II E IX, DA CF/88 - EXCEPCIONAL INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NO CARGO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONTRATO QUE ATINGIU SEU TERMO - INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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