APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. NÃO JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA À MÉDIA DO MERCADO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SENTENÇA REFORMADA. Não juntado o contrato objeto da ação revisional, o juiz deve limitar os juros remuneratórios à média de mercado. Precedente do STJ. Sentença reformada, uma vez que não limitou os juros a taxa média do mercado. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. QUESTÃO NÃO ARTICULADA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. É inviável, em sede de apelação, a inovação de teses, sob pena de caracterizar supressão de instância. No caso, a questão da capitalização mensal dos juros não foi articulada na inicial, portanto, não pode ser objeto do presente apelo. DESCONTOS EM CONTA DE VALORES DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSÍVEL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. O STJ consolidou o entendimento de que "é válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário. No caso, os valores descontados da conta bancária da apelante oriundo de empréstimos com consignação em folha de pagamento são legítimos. Sentença mantida. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA ORIUNDA DE MÚTUO DIVERSO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. A jurisprudência do STJ já decidiu que o banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão. Sentença reformada, porque, na espécie, os valores descontados da conta bancária da apelante oriundos de empréstimos sem consignação em folha de pagamento são ilegítimos. DANO MORAL. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. DÍVIDAS DIVERSAS DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. É devido dano moral, em razão de desconto de valores em conta bancária de dívidas diversas de mútuo com cláusula de consignação em folha de pagamento, pois configura apropriação indevida capaz de ensejar violação a direito da personalidade. Sentença reformada, pois não reconheceu violação a direito da personalidade. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.