TJAM 0229420-56.2015.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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