TJAM 0229438-19.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INEXISTÊNCIA DE GRADUAÇÃO DE LESÃO NOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS PELO AUTOR EM SUA EXORDIAL. FATO QUE NÃO INTERFERE NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INVALIDEZ PERMANENTE E QUANTO AO GRAU DE SUPOSTA INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE MILITA CONTRA O PRÓPRIO AUTOR.
-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INEXISTÊNCIA DE GRADUAÇÃO DE LESÃO NOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS PELO AUTOR EM SUA EXORDIAL. FATO QUE NÃO INTERFERE NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INVALIDEZ PERMANENTE E QUANTO AO GRAU DE SUPOSTA INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE MILITA CONTRA O PRÓPRIO AUTOR.
-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/09/2017
Data da Publicação
:
25/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos de Consumo
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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