TJAM 0229441-71.2011.8.04.0001
Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCITÓRIA. JULGAMENTO PELO TCE. CONTAS ILIQUIDAVEIS. IMPOSSÍBILIDADE DE REANÁLISE. AUSÊNCIA DE VIABILIDADE DE APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCITÓRIA. JULGAMENTO PELO TCE. CONTAS ILIQUIDAVEIS. IMPOSSÍBILIDADE DE REANÁLISE. AUSÊNCIA DE VIABILIDADE DE APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/10/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Dano ao Erário
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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