TJAM 0229480-68.2011.8.04.0001
Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DPVAT – SEGURO OBRIGATÓRIO – PRAZO PRESCRICIONAL – DANO MORAL:
- Encontra-se prescrito o direito de pleitear complementação do pagamento de seguro obrigatório, bem como do pagamento de reparação moral, quando transcorridos mais de três anos entre o fato gerador e a propositura da ação.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DPVAT – SEGURO OBRIGATÓRIO – PRAZO PRESCRICIONAL – DANO MORAL:
- Encontra-se prescrito o direito de pleitear complementação do pagamento de seguro obrigatório, bem como do pagamento de reparação moral, quando transcorridos mais de três anos entre o fato gerador e a propositura da ação.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/10/2013
Data da Publicação
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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