TJAM 0229481-53.2011.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. 1) COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. PAGAMENTO CORRETO EM SEARA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DO ART. 5, §5º, DA LEI Nº 6.194/74, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. 2) DANOS MORAIS. PEDIDO DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL QUE IMPLICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. TUTELA DECLARATÓRIA NEGATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §4º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. 1) COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. PAGAMENTO CORRETO EM SEARA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DO ART. 5, §5º, DA LEI Nº 6.194/74, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. 2) DANOS MORAIS. PEDIDO DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL QUE IMPLICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. TUTELA DECLARATÓRIA NEGATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §4º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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