PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 12 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não há se falar em inexigibilidade de conduta diversa como causa da exclusão de culpabilidade, visto que, ainda que o apelante tenha sido vítima de constantes assaltos ao seu estabelecimento comercial ou residência, isto não o torna apto e nem o permite portar arma de fogo sem o devido registro e autorização; II - In casu, no momento da abordagem policial, o apelante estava caminhando em via pública e a arma foi encontrada em sua cintura. Logo, inviável a desclassificação para o crime tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03; III – Embora reconhecida a atenuante da confissão, na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida para abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ; IV – Visto que o apelante foi assistido pela Defensoria Pública durante todo curso da instrução processual, presume-se sua hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da justiça gratuita, para isenção de pagamento de custas processuais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.