TJAM 0229637-07.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. NULIDADE DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO NA MODALIDADE "TRAZER CONSIGO". MATERIALIDADE COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA QUE SE CONFIGURA NA PELA PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. VALIDADE PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS CONFIRMADOS EM JUÍZO, MORMENTE QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS E CONFIRMADOS EM JUÍZO. AUTORIA PROVADA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006. A SENTENÇA DEIXOU DE FUNDAMENTAR A NÃO APLICAÇÃO NO GRAU MÁXIMO, LIMITANDO-SE A ESTABELECER A FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO, O QUE SE MOSTRA INACEITÁVEL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTO NO § 4º, ART. 33, DA LEI ANTIDROGAS, A REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. NULIDADE DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO NA MODALIDADE "TRAZER CONSIGO". MATERIALIDADE COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA QUE SE CONFIGURA NA PELA PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. VALIDADE PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS CONFIRMADOS EM JUÍZO, MORMENTE QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS E CONFIRMADOS EM JUÍZO. AUTORIA PROVADA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006. A SENTENÇA DEIXOU DE FUNDAMENTAR A NÃO APLICAÇÃO NO GRAU MÁXIMO, LIMITANDO-SE A ESTABELECER A FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO, O QUE SE MOSTRA INACEITÁVEL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTO NO § 4º, ART. 33, DA LEI ANTIDROGAS, A REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/01/2017
Data da Publicação
:
31/01/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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