TJAM 0229875-84.2016.8.04.0001
Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. 1. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONFLITO PROCEDENTE.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. 1. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONFLITO PROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
23/01/2018
Data da Publicação
:
30/01/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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