TJAM 0230124-11.2011.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS DE PROFESSOR SUBSTITUTO NA REMUNERAÇÃO MENSAL PARA FINS DE CÁLCULO DE ADICIONAL FÉRIAS, AINDA QUE NÃO MAIS O PERCEBA NO GOZO DO MÊS CONCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 75, DA LEI N. 1.778/86 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO AMAZONAS) E ART. 62, DA LEI N. 1.762/86 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO AMAZONAS. AS LEIS N. 1.762/86 E 1.778/87 NÃO PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DE ADICIONAL DE FÉRIAS CALCULADO SOBRE REMUNERAÇÃO MENSAL QUE JÁ NÃO MAIS É INTEGRADA POR HONORÁRIOS DE PROFESSOR SUBSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS DE PROFESSOR SUBSTITUTO NA REMUNERAÇÃO MENSAL PARA FINS DE CÁLCULO DE ADICIONAL FÉRIAS, AINDA QUE NÃO MAIS O PERCEBA NO GOZO DO MÊS CONCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 75, DA LEI N. 1.778/86 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO AMAZONAS) E ART. 62, DA LEI N. 1.762/86 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO AMAZONAS. AS LEIS N. 1.762/86 E 1.778/87 NÃO PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DE ADICIONAL DE FÉRIAS CALCULADO SOBRE REMUNERAÇÃO MENSAL QUE JÁ NÃO MAIS É INTEGRADA POR HONORÁRIOS DE PROFESSOR SUBSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão