TJAM 0230154-80.2010.8.04.0001
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO REGIME ESPECIAL.LEI N.2.607/2000 E N.2.016/2000. 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS DEVIDAMENTE PAGOS. REEMBOLSO DESCONTOS DE VALORES AO INSS. IMPOSSIBILIDADE, DESCONTOS LEGAIS. INDENIZAÇÃO DO PREVISTO NO § 5º, ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCABÍVEL. CONTRATO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DEPÓSITO FGTS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO REGIME ESPECIAL.LEI N.2.607/2000 E N.2.016/2000. 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS DEVIDAMENTE PAGOS. REEMBOLSO DESCONTOS DE VALORES AO INSS. IMPOSSIBILIDADE, DESCONTOS LEGAIS. INDENIZAÇÃO DO PREVISTO NO § 5º, ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCABÍVEL. CONTRATO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DEPÓSITO FGTS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Data da Publicação
:
13/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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