TJAM 0230162-57.2010.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR SELECIONADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ART. 37, IX, CF. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. REGÊNCIA PELA LEI ESTADUAL 2.607/00. DIREITO A FGTS. INEXISTÊNCIA. ART. 19-A DA LEI 8036/90. APLICAÇÃO RESTRITA A EMPREGADOS PÚBLICOS (CLT). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR SELECIONADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ART. 37, IX, CF. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. REGÊNCIA PELA LEI ESTADUAL 2.607/00. DIREITO A FGTS. INEXISTÊNCIA. ART. 19-A DA LEI 8036/90. APLICAÇÃO RESTRITA A EMPREGADOS PÚBLICOS (CLT). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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