TJAM 0230408-87.2009.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE/ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2) POSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR TAL MATÉRIA NA CONTESTAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO PELO DECRETO 911/69. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA COBRANÇA PELO BANCO DE ENCARGOS ABUSIVOS. NECESSÁRIA ANÁLISE DO QUESTIONAMENTO À LUZ DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INDISCUTÍVEL PROPÓSITO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ENCARGOS EXCESSIVOS NÃO DEMONSTRADOS. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE/ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2) POSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR TAL MATÉRIA NA CONTESTAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO PELO DECRETO 911/69. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA COBRANÇA PELO BANCO DE ENCARGOS ABUSIVOS. NECESSÁRIA ANÁLISE DO QUESTIONAMENTO À LUZ DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INDISCUTÍVEL PROPÓSITO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ENCARGOS EXCESSIVOS NÃO DEMONSTRADOS. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/01/2014
Data da Publicação
:
17/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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