TJAM 0230496-91.2010.8.04.0001
E M E N T A
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 30/2001. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE DEPENDENTES PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 33, §3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DA NORMA PREVIDÊNCIA POR TER NATUREZA ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Ementa
E M E N T A
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 30/2001. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE DEPENDENTES PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 33, §3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DA NORMA PREVIDÊNCIA POR TER NATUREZA ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
12/01/2014
Data da Publicação
:
17/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Contribuições Previdenciárias
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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