TJAM 0230630-50.2012.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS QUE ENVOLVEM SUPOSTA PRÁTICA DE ESTELIONATO POR DUAS PESSOAS. 2. TRAMITAÇÃO DE OITO PROCESSOS DISTINTOS DISTRIBUÍDOS A DIVERSAS VARAS CRIMINAIS DE MESMA COMPETÊNCIA. 3. REGRA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O COMANDO DO ART. 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. 4. EXISTÊNCIA DE ATO EMINENTEMENTE JURISDICIONAL EMITIDO PELA 1.ª VARA CRIMINAL DE MANAUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM DECISÃO DATADA DE 03/09/2012. 5. COMPETÊNCIA FIXADA PELO CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. 6. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO DISTINTO DAQUELES QUE FIGURAM NOS AUTOS COMO SUSCITANTE E SUSCITADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS QUE ENVOLVEM SUPOSTA PRÁTICA DE ESTELIONATO POR DUAS PESSOAS. 2. TRAMITAÇÃO DE OITO PROCESSOS DISTINTOS DISTRIBUÍDOS A DIVERSAS VARAS CRIMINAIS DE MESMA COMPETÊNCIA. 3. REGRA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O COMANDO DO ART. 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. 4. EXISTÊNCIA DE ATO EMINENTEMENTE JURISDICIONAL EMITIDO PELA 1.ª VARA CRIMINAL DE MANAUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM DECISÃO DATADA DE 03/09/2012. 5. COMPETÊNCIA FIXADA PELO CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. 6. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO DISTINTO DAQUELES QUE FIGURAM NOS AUTOS COMO SUSCITANTE E SUSCITADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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