TJAM 0230823-94.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 2-B DA LEI 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 2-B DA LEI 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/01/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Juros
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão