main-banner

Jurisprudência


TJAM 0230882-92.2008.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. LEI Nº 6194/74. LEI Nº 11482/07. COMPROVADA A INCAPACIDADE PERMANENTE E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INVALIDEZ E O ACIDENTE DE TRÂNSITO.É DEVIDA A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT NO VALOR DE R$ 13.500,00, CONFORME O ART. 3º, II,I DA LEI Nº 6194/74 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11482/07, VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE.SENTENÇA MANTIDA. -O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. -Descabida a impugnação do laudo pericial fundada em alegações genéricas de parcialidade e ausência de objetividade, porquanto ausente qualquer tipo de comprovação nesse sentido. Pelo contrário, o referido laudo se mostra claro e declina de forma objetiva as causas do acidente em questão. -Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente no caso de danos pessoais. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/06/2017
Data da Publicação : 13/06/2017
Classe/Assunto : Apelação / Obrigações
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Wellington José de Araújo
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
Mostrar discussão