TJAM 0230902-78.2011.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTAGEM DO PRAZO APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO DO IML CONCLUSIVO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA.
1. O prazo prescricional na ação de indenização inicia-se na data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, ficando suspenso até a resposta do requerimento administrativo de pagamento de indenização.
2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento.
3. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTAGEM DO PRAZO APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO DO IML CONCLUSIVO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA.
1. O prazo prescricional na ação de indenização inicia-se na data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, ficando suspenso até a resposta do requerimento administrativo de pagamento de indenização.
2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento.
3. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
19/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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