APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O conjunto probatório produzido ao longo da instrução criminal evidencia a materialidade e autoria do delito de tráfico de entorpecentes e, portanto, revela-se suficiente para embasar a condenação dos Apelantes; 2. A priori, sabe-se que Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, posto que a lei não determina qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido. No entanto, tal discricionariedade deve ser norteada pelos princípios constitucionais de regência, notadamente o da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena; 3. Na hipótese, a majoração aplicada à pena-base dos Apelantes revela-se excessiva, importando na necessidade de redução da reprimenda; 4. Inaplicável ao caso concreto a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na medida em que um dos réus se dedica a atividades criminosas e o outro é reincidente.