TJAM 0231063-59.2009.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. ARTIGO 5.º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 01/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FALTA DE RAZOABILIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL APÓS FRUSTRADA A PRIMEIRA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE UMA INSTITUIÇÃO QUE TEM ENDEREÇO FIXO E CERTO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. ARTIGO 5.º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 01/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FALTA DE RAZOABILIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL APÓS FRUSTRADA A PRIMEIRA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE UMA INSTITUIÇÃO QUE TEM ENDEREÇO FIXO E CERTO.
Data do Julgamento
:
18/09/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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