DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRESSÃO POLICIAL E PRISÃO ILEGAL. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DO MONTANTE FIXADO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Os autores foram vítimas de agressão policial e prisão inquestionavelmente ilegais, cuja ocorrência ensejou, até mesmo, a aplicação de sanção administrativa aos agentes policiais envolvidos no evento danoso. Sendo assim, à luz das circunstâncias do caso concreto, e, com base na capacidade econômica da parte requerida, é impositivo atender ao requerimento de majoração veiculado em sede recursal. II - Com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC/1973, impende a majoração do valor fixado a título de honorários de sucumbência para R$5.000,00 (cinco mil reais), mormente para garantir a observância dos critérios estabelecidos nos §§ 3.º e 4.º do art. 20 do CPC/1973, sendo certo que o montante em comento denota moderação para bem remunerar o advogado da parte, sem onerar, em demasia, a parte sucumbente. III Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar: (i) o valor indenização por dano moral para o importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais), a ser dividido pela metade para cada um dos autores; e (ii) o valor dos honorários de sucumbência para o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais).