TJAM 0231149-64.2008.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, §4.º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, §4.º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/09/2013
Data da Publicação
:
09/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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