APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA – CRIME CONSUMADO – RECURSO IMPROVIDO. 1.Ainda que o Apelante tenha confessado, entendo ser incabível aplicar-lhe a atenuante, porquanto, a pena-base fora fixada no mínimo legal, logo, caso reconhecida reduziria-na abaixo do mínimo, encontrando óbice no entendimento sumular nº 231, editado pelo Superior Tribunal de Justiça, além do que, se assim não fosse, tal medida abriria precedentes para a fixação acima do máximo legal. 2.Por seu turno, a defesa sustenta que não houve consumação do delito, vez que a prisão do apelante ocorreu logo após a pratica do crime, devendo ser desclassificado para forma tentada, nos termos do artigo 14, II, do Código Penal. 3.De pronto rejeito a tese defensiva, porquanto, conforme precedentes das Cortes Superiores, ao crime de roubo aplica-se a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que num curto espaço de tempo, não sendo necessário a posse mansa e pacífica do objeto subtraído para caracterizar o crime. 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.