TJAM 0231236-15.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME INICIAL FECHADO - PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTA LEGALMENTE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FAVORÁVEL NÃO VALORADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS - SOBERANIA DO JÚRI - PREPONDERÂNCIA DA INTERPRETAÇÃO DOS JURADOS - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME INICIAL FECHADO - PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTA LEGALMENTE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FAVORÁVEL NÃO VALORADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS - SOBERANIA DO JÚRI - PREPONDERÂNCIA DA INTERPRETAÇÃO DOS JURADOS - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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