TJAM 0231304-33.2009.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 538 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.A multa imposta nos termos do artigo 538 do CPC configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência do seu recolhimento inviabiliza o conhecimento do recurso
2.Precedentes Supremo Tribunal Federal: AI 770.030 AgR - ED - ED , Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 26/3/2014, e RE 521.424-AgR – Edv-AgR, Rel. Min. Celso de Melo, Tribunal Pleno, DJe 2/8/2010.
3.Recurso não conhecido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 538 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.A multa imposta nos termos do artigo 538 do CPC configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência do seu recolhimento inviabiliza o conhecimento do recurso
2.Precedentes Supremo Tribunal Federal: AI 770.030 AgR - ED - ED , Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 26/3/2014, e RE 521.424-AgR – Edv-AgR, Rel. Min. Celso de Melo, Tribunal Pleno, DJe 2/8/2010.
3.Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
13/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Reivindicação
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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