TJAM 0231352-89.2009.8.04.0001
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - TRANSPORTE DE CARGA - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - DISCIPLINA DO ART. 8º DO DECRETO-LEI 116/67 - ESPECIALIDADE DAS NORMAS - PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - TRANSPORTE DE CARGA - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - DISCIPLINA DO ART. 8º DO DECRETO-LEI 116/67 - ESPECIALIDADE DAS NORMAS - PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
29/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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