TJAM 0231601-69.2011.8.04.0001
Apelação Cível. Mandado Segurança. Concurso Público. Polícia militar. Oficial. Limite idade.
1. O candidato que, na data inscrição, tem idade superior ao limite etário estabelecido na lei e no edital do concurso, não tem direito líquido e certo de participar das demais fases do certame, embora tenha logrado aprovação em prova objetiva.
3. Apelação conhecida e provida e reexame necessário prejudicado.
Ementa
Apelação Cível. Mandado Segurança. Concurso Público. Polícia militar. Oficial. Limite idade.
1. O candidato que, na data inscrição, tem idade superior ao limite etário estabelecido na lei e no edital do concurso, não tem direito líquido e certo de participar das demais fases do certame, embora tenha logrado aprovação em prova objetiva.
3. Apelação conhecida e provida e reexame necessário prejudicado.
Data do Julgamento
:
08/08/2017
Data da Publicação
:
10/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Dr. Elci Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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