PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES IMPOSSIBILIDADE CERTA QUANTIDADE DE DROGA ACONDICIONADA CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL - VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADO. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33 da Lei 11.343/2006, não devem ser acolhidos os requerimentos de absolvição e de desclassificação da conduta criminosa para o delito de uso, previsto no art. 28 do mesmo diploma legal. 2. A quantidade de droga apreendida e a forma como ela estava acondicionada denotam a finalidade mercantil do agente, não sendo cabível falar em desclassificação para uso de entorpecentes. 3. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em Juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade, como elemento probatório. 4. Presentes os requisitos legais, reforma-se a condenação do crime de tráfico de drogas, tão somente para aplicar a redutora do §4º, do art. 33, da Lei de Drogas. 5. Ausente a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, impõe-se a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes. 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.