TJAM 0231629-42.2008.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PAGA AO SENAI. ART. 6º DO DECRETO-LEI 4.048/42. MAIS DE 500 EMPREGADOS. ADICIONAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO. TOMA-SE EM CONTA O NÚMERO DE EMPREGADOS DE TODAS AS FILIAIS DA EMPRESA. PAGAMENTO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PAGA AO SENAI. ART. 6º DO DECRETO-LEI 4.048/42. MAIS DE 500 EMPREGADOS. ADICIONAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO. TOMA-SE EM CONTA O NÚMERO DE EMPREGADOS DE TODAS AS FILIAIS DA EMPRESA. PAGAMENTO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/03/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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