TJAM 0231900-51.2008.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO EM 04/11/2004. CIÊNCIA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO/APELADO EM 02/06/2005. AJUIZAMENTO DA DEMANDA REQUERENDO O SEGURO DPVAT SOMENTE EM 12/08/2008. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §3°, IX, DO CÓDIGO CIVIL C/C SÚMULA 405 – STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SÚMULA 278 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, CPC. RECURSO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO EM 04/11/2004. CIÊNCIA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO/APELADO EM 02/06/2005. AJUIZAMENTO DA DEMANDA REQUERENDO O SEGURO DPVAT SOMENTE EM 12/08/2008. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §3°, IX, DO CÓDIGO CIVIL C/C SÚMULA 405 – STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SÚMULA 278 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, CPC. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/02/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão