TJAM 0232116-07.2011.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE O ENTE PÚBLICO E OS DEMAIS CANDIDATOS AO CARGO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. DECISÃO INCAPAZ DE AFETAR A ÓRBITA JURÍDICA DE TERCEIROS QUE. DEMANDA JUDICIAL QUE QUESTIONA DISPOSITIVO EDITALÍCIO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO RECURSO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DE APROVAÇÃO POR PARTE DOS OUTROS CONCORRENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) EXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE ALTURA MÍNIMA PARA OS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. ART. 29, V, DA LEI Nº 3.498/2010. DISPOSITIVO JULGADO INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2011.0044793-0. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 4) REEXAME REJEITADO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE O ENTE PÚBLICO E OS DEMAIS CANDIDATOS AO CARGO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. DECISÃO INCAPAZ DE AFETAR A ÓRBITA JURÍDICA DE TERCEIROS QUE. DEMANDA JUDICIAL QUE QUESTIONA DISPOSITIVO EDITALÍCIO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO RECURSO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DE APROVAÇÃO POR PARTE DOS OUTROS CONCORRENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) EXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE ALTURA MÍNIMA PARA OS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. ART. 29, V, DA LEI Nº 3.498/2010. DISPOSITIVO JULGADO INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2011.0044793-0. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 4) REEXAME REJEITADO.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Ingresso e Concurso
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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