TJAM 0232124-18.2010.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA NO CURSO DE ENSINO SUPERIOR DETERMINADA POR FORÇA DE LIMINAR. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. REMESSA REJEITADA.
Ementa
E M E N T A
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA NO CURSO DE ENSINO SUPERIOR DETERMINADA POR FORÇA DE LIMINAR. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. REMESSA REJEITADA.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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