PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PMAM. REALIZAÇÃO DO TESTE DE AVALIAÇÃO FÍSICA E PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. SEGURANÇA PREVIAMENTE CONCECIDA. CASO FORTUITO. POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DE TAF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A sentença foi clara ao conceder a segurança pleiteada, tal como vindicada, restando patente quanto ao prosseguimento do Apelante nas demais fases do certame, em caso de aprovação no TAF, até porque de nada valeria apenas sua aprovação no citado exame. III - Considerando que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" (art. 471, caput, do CPC), reputa-se inadmissível reapreciar questão anteriormente decidida no processo, que inclusive produziu efeitos, visto que o Apelante realizou o teste e foi aprovado. IV – Recurso conhecido e provido.