TJAM 0232241-04.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ESTELIONATO – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – MULTIRREINCIDÊNCIA – PREPONDERÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
1.No tocante à atenuante da confissão espontânea, sabe-se que a pena será calculada obedecendo ao critério trifásico, onde primeiramente caberá ao magistrado efetuar a fixação da pena-base, de acordo com os critérios do artigo 59, do CP, em seguida aplicar as circunstâncias atenuantes e agravantes e, finalmente, as causas de diminuição e de aumento.
2.Sabe-se ainda, que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 67 do CP, são igualmente preponderantes, ou seja, se equivalem, porquanto a confissão retrata a personalidade do agente, razão pela qual, deverá ser compensada com a reincidência, conforme orientação trazida pelos tribunais superiores, os quais, há tempos firmaram entendimento na possibilidade do julgador proceder a compensação.
3.Ocorre que, no caso em voga, ao analisar o ato condenatório, ao contrário do que fora alegado pela defesa, verifico que o Juízo a quo reconheceu a confissão espontânea do apelante, contudo, deixou de aplicá-la em razão do mesmo ser multirreincidente.
4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ESTELIONATO – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – MULTIRREINCIDÊNCIA – PREPONDERÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
1.No tocante à atenuante da confissão espontânea, sabe-se que a pena será calculada obedecendo ao critério trifásico, onde primeiramente caberá ao magistrado efetuar a fixação da pena-base, de acordo com os critérios do artigo 59, do CP, em seguida aplicar as circunstâncias atenuantes e agravantes e, finalmente, as causas de diminuição e de aumento.
2.Sabe-se ainda, que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 67 do CP, são igualmente preponderantes, ou seja, se equivalem, porquanto a confissão retrata a personalidade do agente, razão pela qual, deverá ser compensada com a reincidência, conforme orientação trazida pelos tribunais superiores, os quais, há tempos firmaram entendimento na possibilidade do julgador proceder a compensação.
3.Ocorre que, no caso em voga, ao analisar o ato condenatório, ao contrário do que fora alegado pela defesa, verifico que o Juízo a quo reconheceu a confissão espontânea do apelante, contudo, deixou de aplicá-la em razão do mesmo ser multirreincidente.
4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/05/2016
Data da Publicação
:
30/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Estelionato
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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