TJAM 0232277-12.2014.8.04.0001
Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E OS JUÍZOS DA 9ª E 11ª VARAS CRIMINAIS DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DO CPP. APLICAÇÃO DO ART. 75 DO CPP. COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DA 9ª E 11ª VARAS CRIMINAIS DA CAPITAL. CONFLITO PROCEDENTE.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E OS JUÍZOS DA 9ª E 11ª VARAS CRIMINAIS DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DO CPP. APLICAÇÃO DO ART. 75 DO CPP. COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DA 9ª E 11ª VARAS CRIMINAIS DA CAPITAL. CONFLITO PROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
15/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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