TJAM 0232300-60.2011.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICÂNCIA DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DO RECORRENTE DOS QUADROS DA PM A BEM DA DISCIPLINA EM DECORRÊNCIA DE INÚMERAS FALTAS AO SERVIÇO. 1) COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GERAL DA PM PARA DAR INÍCIO À SINDICÂNCIA DISCIPLINAR. PODER DEVER CONFERIDO PELO ART. 17 DA LEI 3.278/08. NORMA QUE, AO ATRIBUIR A COMPETÊNCIA PARA LICENCIAR A BEM DA DISCIPLINA, TAMBÉM CONFERE, POR CONSEQUÊNCIA, O PODER DE INSTAURAR A SINDICÂNCIA QUE DEVE PRECEDER O ATO DE EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DA MÁXIMA DE QUE QUEM PODE O MAIS PODE O MENOS. 2) CONDUÇÃO DA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR POR UM ÚNICO INDIVÍDUO. PROCEDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 72 DA LEI Nº 3.278/08. 3) VÍCIO EM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES COM ÓBICE À EXCLUSÃO. FATO NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÕES CONFLITANTES QUE DEMONSTRAM A FALSIDADE DAS ALEGAÇÕES. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICÂNCIA DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DO RECORRENTE DOS QUADROS DA PM A BEM DA DISCIPLINA EM DECORRÊNCIA DE INÚMERAS FALTAS AO SERVIÇO. 1) COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GERAL DA PM PARA DAR INÍCIO À SINDICÂNCIA DISCIPLINAR. PODER DEVER CONFERIDO PELO ART. 17 DA LEI 3.278/08. NORMA QUE, AO ATRIBUIR A COMPETÊNCIA PARA LICENCIAR A BEM DA DISCIPLINA, TAMBÉM CONFERE, POR CONSEQUÊNCIA, O PODER DE INSTAURAR A SINDICÂNCIA QUE DEVE PRECEDER O ATO DE EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DA MÁXIMA DE QUE QUEM PODE O MAIS PODE O MENOS. 2) CONDUÇÃO DA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR POR UM ÚNICO INDIVÍDUO. PROCEDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 72 DA LEI Nº 3.278/08. 3) VÍCIO EM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES COM ÓBICE À EXCLUSÃO. FATO NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÕES CONFLITANTES QUE DEMONSTRAM A FALSIDADE DAS ALEGAÇÕES. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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