TJAM 0232407-07.2011.8.04.0001
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA PARA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E RETIFICAÇÃO COMBINADO COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POLICIAIS MILITARES. ALUNOS SOLDADOS PM. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO COM ÊXITO. DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SOLDADOS DE TERCEIRA CLASSE PM. NÃO CUMPRIMENTO NA DATA DEVIDA PELO ENTE ESTADUAL. NÃO SUBMISSÃO À DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO.
- Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a sentença recorrida, que julgou procedente o pedido, se pautou na existência de ilegalidade e abuso de poder da administração Pública. Precedentes.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA PARA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E RETIFICAÇÃO COMBINADO COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POLICIAIS MILITARES. ALUNOS SOLDADOS PM. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO COM ÊXITO. DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SOLDADOS DE TERCEIRA CLASSE PM. NÃO CUMPRIMENTO NA DATA DEVIDA PELO ENTE ESTADUAL. NÃO SUBMISSÃO À DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO.
- Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a sentença recorrida, que julgou procedente o pedido, se pautou na existência de ilegalidade e abuso de poder da administração Pública. Precedentes.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/07/2015
Data da Publicação
:
22/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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