TJAM 0232427-95.2011.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA NÃO EVIDENCIADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE, ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - ANÁLISE INVIÁVEL - AUSÊNCIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA NÃO EVIDENCIADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE, ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - ANÁLISE INVIÁVEL - AUSÊNCIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Revisão
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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