TJAM 0232429-02.2010.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM EXPEDIDA POR AUTORIDADE COMPETENTE NO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Não demonstrada qualquer ilegalidade, excesso ou abuso de autoridade no decreto da prisão preventiva, mas estrito cumprimento do dever legal, improcede o pleito indenizatório. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM EXPEDIDA POR AUTORIDADE COMPETENTE NO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Não demonstrada qualquer ilegalidade, excesso ou abuso de autoridade no decreto da prisão preventiva, mas estrito cumprimento do dever legal, improcede o pleito indenizatório. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
17/08/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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