TJAM 0232479-28.2010.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DE PRAZO E DEMORA EXCESSIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM RESPONDER AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PROGRESSÃO POR CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. QUESTÃO NÃO AVENTADA NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL.
- Alegando a parte apelante matéria não suscitada nem debatida na instância primeva, não deve ser conhecida a questão pela instância revisora, pois consubstancia-se inovação recursal.
- Recurso não conhecido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DE PRAZO E DEMORA EXCESSIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM RESPONDER AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PROGRESSÃO POR CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. QUESTÃO NÃO AVENTADA NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL.
- Alegando a parte apelante matéria não suscitada nem debatida na instância primeva, não deve ser conhecida a questão pela instância revisora, pois consubstancia-se inovação recursal.
- Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
04/10/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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