TJAM 0232563-97.2008.8.04.0001
E M E N T A
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA. RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE RETENÇÃO. AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ART. 128 DO CTN. PREVISÃO ESPECÍFICA DA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE CUIDAVA DO ISS AO TEMPO DO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCIAL. DEVER DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS IMPOSTO AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). DOCUMENTAÇÃO ANEXA INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Ementa
E M E N T A
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA. RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE RETENÇÃO. AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ART. 128 DO CTN. PREVISÃO ESPECÍFICA DA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE CUIDAVA DO ISS AO TEMPO DO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCIAL. DEVER DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS IMPOSTO AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). DOCUMENTAÇÃO ANEXA INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
11/05/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Nulidade / Anulação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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